Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/11/2019
PL 1302/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 05/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/11/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 27/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/06/2025Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública. (Comissão de Segurança Pública)
- 25/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 02/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 02/07/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
- 03/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 12/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 10/09/2025Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
- 10/09/2025Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública. (Comissão de Segurança Pública)
- 17/09/2025Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 24/09/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 24/09/2025Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública. (Comissão de Segurança Pública)
- 30/09/2025Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 08/10/2025Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes (Plenário)
- 08/10/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido (Plenário)
- 08/10/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 12/11/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/11/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/11/2025Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 05/12/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

