Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 22/10/2019
PL 1237/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arcos o imóvel que especifica. (Destinação: a administração pública direta ou indireta municipal.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 30/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Antônio Carlos Arantes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/10/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 30/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/11/2019Remessa do Ofício 3575 2019 SGM ao Sr Denilson Francisco Teixeira, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 13/11/2019Remessa do Ofício 3575 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 26/11/2019PL 2048 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 07/01/2020Ofício do Sr Denilson Teixeira, prefeito municipal de Arcos, (Plenário)
- 02/03/2021Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
- 09/03/2021Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 01/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 08/06/2021Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. (Plenário)
- 15/06/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 12/07/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 12/07/2021Redação final. (Comissão de Redação)
- 12/07/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
- 12/07/2021Ofício 1696 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 30/07/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência