Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 10/10/2019
PL 1202/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Câmara Municipal de Oliveira, em que essa se manifesta
Desde 06/08/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/10/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/03/2021Mensagem 117 2021, encaminha substitutivo ao projeto de lei. (Plenário)
- 13/05/2021Ofício do Cel Ailton Cirilo da Silva, presidente da Associação dos (Plenário)
- 04/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 06/10/2021PALAVRAS DO PRESIDENTE. (Plenário)
- 06/10/2021Mensagem 158 2021, encaminha substitutivo ao projeto de lei. (Plenário)
- 25/10/2021Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019 agendada (Plenário)
- 26/10/2021Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019 realizada. (Plenário)
- 23/11/2021Faixa constitucional. (Plenário)
- 05/01/2022Ofício dos policiais e bombeiros militares, civis e penais, agentes (Plenário)
- 08/02/2022Ofício do Sindicato Únicos dos Trabalhadores em Educação de Minas (Plenário)
- 24/02/2022Faixa constitucional. (Plenário)
- 09/03/2022Faixa constitucional. (Plenário)
- 22/03/2022PALAVRAS DO PRESIDENTE. (Plenário)
- 22/03/2022Mensagem 183 2022 solicitando que seja retirada a urgência na (Plenário)
- 30/03/2022Ofício da Sara Costa Felix Teixeira, da Associação dos Funcionários (Plenário)
- 05/04/2022Ofício do Sr Hugo Zotti Rocha, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 26/04/2022Ofício do Sr Luiz Gonzaga de Oliveira, presidente da Câmara (Plenário)
- 10/05/2022PALAVRAS DO PRESIDENTE. (Plenário)
- 10/05/2022Mensagem 186 2022 solicitando que o projeto de lei seja apreciado em (Plenário)
- 27/06/2022Faixa constitucional. (Plenário)
- 14/07/2022Faixa constitucional. (Plenário)
- 22/11/2022Ofício da Sra Sara Costa Felix Teixeira, diretora-presidente da (Plenário)
- 21/12/2022Faixa constitucional. (Plenário)
- 21/12/2022Faixa constitucional. (Plenário)
- 21/12/2022Mensagem 229 2022 solicitando que seja retirada a urgência na (Plenário)
- 21/12/2022PALAVRAS DO PRESIDENTE. (Plenário)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- 13/06/2023Mensagem 31 2023, encaminha substitutivo ao projeto de lei. (Plenário)
- 12/07/2023Ofício da Câmara Municipal de Rio Piracicaba, manifestando repúdio à (Plenário)
- 10/10/2023Requerimento do Governador Romeu Zema Neto solicitando o (Plenário)
- 17/10/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/10/2023Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019 agendada para (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 24/10/2023Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019 realizada. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 25/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/10/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 31/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 07/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 07/11/2023PALAVRAS DO PRESIDENTE. (Plenário)
- 07/11/2023Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019 realizada. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 08/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 09/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 13/11/2023Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019 agendada para (Comissão de Administração Pública)
- 13/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 14/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 14/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 14/11/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 21/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 21/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 28/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 29/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 05/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 05/12/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 11/12/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação do seguinte (Plenário)
- 11/12/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 12/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 12/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 13/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 19/12/2023Ofício do Sra. Shirley Elaine Gonçalves e do Sr. José Antônio Camargo (Plenário)
- 20/12/2023Ofício da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando moção de repúdio (Plenário)
- 04/04/2024Ofício do Sr Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, presidente em (Plenário)
- 15/07/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 5. (Plenário)
- 15/07/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 15/07/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 15/07/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 16/07/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 16/07/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 17/07/2024Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da (Plenário)
- 06/08/2024Ofício da Câmara Municipal de Oliveira, em que essa se manifesta (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

