Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/02/2019
PL 12/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a informação, no Estado, dos direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Leite (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 05/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

