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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 29/08/2023

PL 1175/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Declara de utilidade pública a Associação Estrela do Oriente, com sede no Município de Uberlândia.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei promulgada.

Desde 01/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 29/08/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 31/08/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 20/09/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 27/05/2025Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 27/05/2025Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  6. 28/05/2025Turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  7. 24/06/2025Turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  8. 02/07/2025Aprovada a proposição em turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  9. 14/07/2025Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação (Plenário)
  10. 15/07/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  11. 15/07/2025Redação Final. (Comissão de Redação)
  12. 06/08/2025Aprovado em redação final. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  13. 06/08/2025Ofício 2084 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 01/09/2025Proposição de lei promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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