Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/07/2023
PL 1075/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 13/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/07/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 02/08/2023Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 30/08/2023Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 31/08/2023Aprovado em turno único. (Plenário)
- 31/08/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 31/08/2023Redação final. (Comissão de Redação)
- 31/08/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 31/08/2023Ofício 2163 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 13/09/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

