Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 03/09/2019
PL 1069/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 06/01/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 10/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 25/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização)
- 25/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização)
- 25/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 26/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 26/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização)
- 02/10/2019Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da (Plenário)
- 22/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 22/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 06/11/2019Aprovado requerimento do Dep. João Magalhães, solicitando a inversão (Plenário)
- 07/11/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 12/11/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 10/12/2019Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 11/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 11/12/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
- 12/12/2019Ofício 4014 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 06/01/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência