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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/07/2023

PL 1018/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Altera a Lei 15977, de 13 de janeiro de 2006, que institui a Comenda de Lutas contra as Drogas Professor Elias Murad. (Altera ementa e artigos 1º a 5º para substituir o termo "Lutas" por "Ações"; para alterar a redação do inciso III do art 2º, dos incisos III e V do art 3º, do inciso I do art 4º e do caput do art 5º e do seu §1º e para suprimir os incisos IV a VI do art 2º.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 30/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/07/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 10/07/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 31/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 20/03/2024Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 02/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 02/04/2024Proposição recebida na PCD. (Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas)
  7. 28/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas)
  8. 09/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas)
  9. 22/04/2025DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  10. 09/07/2025Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  11. 09/07/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  12. 09/07/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  13. 09/07/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  14. 10/07/2025Ofício 1847 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  15. 30/07/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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