Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/08/2019
PL 1015/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e termos que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Promulgada pelo Senhor Governador do Estado, em virtude de rejeição do
Desde 14/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/09/2019DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 17/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 24/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 25/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 25/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 26/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 13/11/2019Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 a 3. (Plenário)
- 14/11/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/11/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 26/11/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 27/11/2019Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 27/11/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 27/11/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
- 29/11/2019Ofício 3815 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 20/12/2019Proposição de lei vetada parcialmente. (Governador do Estado)
- 13/05/2020Mantido o veto ao parágrafo 7º do artigo 2º, ao artigo 8º e ao (Plenário)
- 14/05/2020Promulgada pelo Senhor Governador do Estado, em virtude de rejeição do (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência