Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/08/2019
PL 1013/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 11/11/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/08/2019PL 5396 2018 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 22/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 22/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 22/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 27/08/2019Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Segurança Pública)
- 22/10/2019Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 2 a 4. (Plenário)
- 22/10/2019Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 23/10/2019Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno (Plenário)
- 23/10/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 24/10/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
- 24/10/2019Ofício 3276 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 11/11/2019Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência