Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/08/2019
PL 1007/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento do Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/09/2019Remessa do Ofício 2797 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 07/10/2020Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
- 13/10/2020Cumprida à diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 23/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 27/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 01/06/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 08/06/2021Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026