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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/08/2019

PL 1002/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tabuleiro o imóvel que especifica. (Destinação: construção de uma quadra poliesportiva.)

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 30/07/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 21/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 03/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 03/09/2019Remessa do Ofício 2539 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, (Secretaria-Geral da Mesa)
  5. 24/11/2020Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
  6. 26/11/2020Cumprida à diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 18/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 24/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 08/06/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  11. 15/06/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 12/07/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  13. 12/07/2021Redação final. (Comissão de Redação)
  14. 12/07/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  15. 12/07/2021Ofício 1696 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  16. 30/07/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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