REQ 3544/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer nos termos do art. 30, §2º, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os arts. 116 e 120, inciso X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhada INDICAÇÃO à Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, para que, no exercício de suas atribuições constitucionais de controle externo, para que, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, avalie a conveniência e oportunidade de realizar fiscalização sobre contratos, despesas e execução de serviços relacionados à manutenção, conservação, recuperação, restauração e pavimentação da malha rodoviária estadual.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026