REQ 3895/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos dos arts. 116 e 120, incisos X e XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, requeiro à Mesa Diretora, com a devida anuência do Soberano Plenário, o encaminhamento da INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro da Controladoria-Geral da União – CGU, solicitando a adoção de providências de auditoria, fiscalização e apuração de responsabilidades diante de aparente falha de controle interno relacionada aos sistemas informatizados utilizados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA e pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que estariam ocasionando indeferimentos de benefícios de seguro-defeso a pescadores artesanais em razão da exigência do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP referente ao exercício de 2025, em possível desconformidade com a Lei Federal nº 15.399/2026.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 09/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 09/09/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026