REQ 3893/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos dos arts. 116 e 120, incisos X e XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com o art. 30, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, requeiro à Mesa Diretora, com a devida anuência do Soberano Plenário, o encaminhamento da INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Silas Câmara, Deputado Federal pelo Estado do Amazonas, solicitando seu apoio e atuação parlamentar junto aos órgãos do Governo Federal, especialmente ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção de providências urgentes destinadas a solucionar os indeferimentos de benefícios destinados aos pescadores artesanais, especialmente o segurodefeso, decorrentes de inconsistências relacionadas à exigência do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP referente ao exercício de 2025.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 08/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 08/09/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

