Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 31/08/2026

MSGOV 75/2026

Ementa oficial

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 236/2024, de autoria da Deputada Débora Menezes, que "Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.794/2003 que: 'Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual'."

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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