Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 24/08/2026
PL 523/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
AUTORIZA o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 09/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/08/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 01/09/2026Proposição distribuída às comissões
- 01/09/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 01/09/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 08/09/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 08/09/2026Proposição aprovada
- 08/09/2026Aguardando sanção governamental
- 09/09/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 10/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 523 de 2026 em 76ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026