REQ 3720/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos do art. 30, §2º, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os arts. 116 e 120, inciso X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhada INDICAÇÃO à Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM, na pessoa do Excelentíssimo Senhor RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA, Defensor Público-Geral, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, avalie a conveniência e oportunidade da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive a análise quanto à propositura de Ação Civil Pública, em defesa da população hipervulnerável afetada pelos impactos decorrentes da precariedade da malha rodoviária no Estado do Amazonas, especialmente quanto ao aumento do custo de vida, às dificuldades de deslocamento e ao acesso inadequado a serviços públicos e essenciais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Assinatura do Secretário Geral
Desde 19/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/08/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 19/08/2026Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026