REQ 3719/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos do art. 30, §2º, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os arts. 116 e 120, inciso X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Ministério Público do Estado do Amazonas – MPAM, na pessoa da Excelentíssima Senhora LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUE, Procuradora-Geral de Justiça, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, avalie a conveniência e oportunidade de instaurar procedimento administrativo, inquérito civil ou adotar outras providências que entender juridicamente cabíveis, destinadas a apurar a regularidade dos contratos, despesas, execução e resultados dos serviços relacionados à manutenção, conservação, recuperação, restauração e pavimentação da malha rodoviária estadual, especialmente diante dos dados técnicos apresentados pela Pesquisa CNT de Rodovias 2025.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 19/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/08/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 19/08/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026