REQ 3613/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos dos arts. 116 e 120, incisos X e XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com o art. 30, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, requeiro à Mesa Diretora, com a devida anuência do Soberano Plenário, o encaminhamento da INDICAÇÃO anexa ao Excelentíssimo Senhor Rivetla Edipo Araujo Cruz, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, solicitando a adoção de providências urgentes para solucionar o indeferimento automático de benefícios destinados aos pescadores artesanais, decorrente de falha sistêmica relacionada à exigência do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 13/08/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

