REQ 3610/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais e após manifestação favorável do Plenário, o encaminhamento de indicativo ao Governo do Estado do Amazonas, para que determine à Secretaria de Estado de Educação e Desporto a expedição de Resolução ou Instrução Normativa para orientar toda a rede estadual de ensino sobre a aplicação do atendimento educacional em regime domiciliar, conforme já previsto no Art. 4º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Decreto-Lei nº 1.044/1969, aos estudantes da educação básica diagnosticados com formas severas de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) ou Doença Celíaca, mediante laudo médico que ateste a necessidade da medida.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 12/08/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026