REQ 3601/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que envie indicativo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, Roberto Cidade, e à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SES-AM, em nome de seu Secretário, Luís Alberto Saraiva Santos, solicitando informações e prestação de contas detalhada sobre a distribuição dos R$ 84 milhões anunciados pelo Governo do Estado em 31 de julho de 2026 como pagamento aos médicos da rede pública estadual, bem como sobre o saldo remanescente de dívidas com entidades e empresas médicas prestadoras de serviços, estimado em mais de R$ 120 milhões, e sobre as medidas adotadas para regularização definitiva dos débitos acumulados desde 2024.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 12/08/2026Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 12/08/2026Para Assinatura do Presidente
- 13/08/2026Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026