REQ 3460/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos dos arts. 116 e 120, incisos X e XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e com a anuência do Plenário, requeiro à deliberação desta Mesa Diretora que se digne, na forma de INDICAÇÃO, ao Tribunal de Contas da União - TCU, ao Excelentíssimo Ministro-Presidente, Senhor Vital do Rêgo Filho, pedido formal de adoção das medidas e providências cabíveis, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, especialmente as de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, para fins de obtenção, auditoria e análise de estudos técnicos e financeiros que demonstrem os valores aplicados, nos últimos três anos, na manutenção da Rodovia Federal BR-319, bem como o comparativo com os investimentos necessários para sua pavimentação integral e para a manutenção da rodovia já pavimentada.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 06/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/08/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 06/08/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026