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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 05/08/2026

REQ 3438/2026

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Nos termos do art. 30, §2º, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, e dos arts. 116 e 120, inciso X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, requeiro à Mesa Diretora que seja encaminhada INDICAÇÃO à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Dra. Leda Mara Albuquerque, para que, no exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização da legalidade e defesa da ordem jurídica, avalie a adoção de medidas institucionais cabíveis para acompanhamento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais referente ao exercício de 2026 (data-base de 21 de abril), bem como da recomposição das perdas inflacionárias relativas às datas-base de 2021 e 2022, ainda pendentes de implementação pelo Poder Executivo Estadual.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente

Desde 06/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 05/08/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
  2. 06/08/2026Para Assinatura do Presidente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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