Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 07/07/2026
PL 439/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 05/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/08/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 04/08/2026Proposição distribuída às comissões
- 05/08/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/08/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/08/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 05/08/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 05/08/2026Proposição aprovada
- 05/08/2026À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 05/08/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 05/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2026 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026