Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 23/06/2026

MSGOV 52/2026

Ementa oficial

Encaminha VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade, aos incisos I e IV do artigo 2.º do Projeto de Lei n. 174/2025, de autoria do Deputado Rozenha, que “DISPÕE sobre a criação da Incubadora Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras.”

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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