REQ 3300/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos dos arts. 116 e 120, incisos X e XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e com a anuência do Plenário, requeiro à deliberação desta Mesa Diretora que se digne encaminhar, na forma de INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas, Roberto Cidade para a adoção de medidas administrativas e orçamentárias destinadas a assegurar o pagamento da revisão geral anual (data-base) dos servidores militares estaduais no mês de sua vigência legal, em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica e ao disposto na Lei n.º 4.618, de 5 de julho 2018.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 01/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/06/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 24/06/2026Para Assinatura do Presidente
- 01/07/2026Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026