Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 22/06/2026
PL 428/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece condições de regularidade na gestão de pessoal para que os Municípios do Estado do Amazonas possam receber transferências voluntárias de recursos estaduais, com vistas a assegurar a observância do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 07/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Brena Dianna (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/06/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 06/08/2026Proposição distribuída às comissões
- 07/08/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026