REQ 3269/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a douta Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Douto Plenário, que seja encaminhada Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, sugerindo a revogação do art. 8º do Decreto nº 53.497, de 06 de fevereiro de 2026, ou, subsidiariamente, a alteração de seus dispositivos que restringem a aceitação de laudos médicos particulares para fins de concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA às pessoas com deficiência e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 22/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/06/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 22/06/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

