Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 19/06/2026
MSGOV 48/2026
Ementa oficial
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI o Conselho Gestor de Honorários Advocatícios — CGHA, vinculado à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ALTERA a Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, na forma que especifica, e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

