PL 402/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“ALTERA o caput do artigo 199-A da Lei Estadual n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, que ‘DISPÕE sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas – ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL’; o preâmbulo e os artigos 3.º, 5.º e 11 da Lei Estadual n.º 5.733, de 22 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Coordenadoria de Recursos e Operações Especiais – CORE no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas’, na forma que especifica.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 01/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/06/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 22/06/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/06/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/06/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 22/06/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 22/06/2026Proposição aprovada
- 23/06/2026À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 01/07/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 23/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2026 em 57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

