Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 02/06/2026

MSGOV 38/2026

Ementa oficial

Encaminha Proposta de Emenda Constitucional que "Altera o art. 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas para dispor, em caráter excepcional e temporário, sobre remanejamento de recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social de Estado do Amazonas - FMPES, na forma que especifica."

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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