PL 241/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências (isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre heranças e doações destinadas a familiares de policiais civis, militares e penais falecidos em serviço ou em virtude de represália criminosa)
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 06/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/04/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 29/04/2026Proposição distribuída às comissões
- 06/05/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026