REQ 1031/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos do art. 30, §2º, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os arts. 116 e 120, inciso X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Prefeito do Município de Manaus, Senhor David Antônio Abisai Pereira de Almeida, para que, no âmbito de suas competências administrativas, determine às secretarias competentes, em especial à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus – SEMINF, que prestem informações detalhadas acerca das providências adotadas pelo Município de Manaus para o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0604973- 02.2016.8.04.0001, que determinou a execução de obras de urbanização e infraestrutura básica na área do Igarapé do Crespo, situada entre os bairros Betânia e São Lázaro, na zona sul da cidade de Manaus.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 30/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 26/03/2026Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 30/03/2026Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

