REQ 1009/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Plenário, com fundamento nos arts. 116 e 120, XI, da Resolução Legislativa n. 469, de 16 de março de 2010, a aprovação de indicação à Agência Nacional de Aviação Civil, solicitando a realização de estudo técnico e regulatório com vistas à avaliação da necessidade de edição ou adequação da normativa que disciplina a conduta de passageiros indisciplinados em voos e aeroportos, a fim de prever, de forma expressa, tratamento diferenciado para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando eventuais comportamentos decorrerem de crises sensoriais ou comportamentais inerentes à condição, assegurando-se a observância de seus direitos e a adoção de medidas compatíveis com suas especificidades.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 30/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Thiago Abrahim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 27/03/2026Para Assinatura do Presidente
- 30/03/2026Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

