REQ 998/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, art. 30, parágrafo 2º, inciso V, e art. 33, § 1º, II, alínea “c”, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Estadual, o Excelentíssimo Governador do Estado, Sr. Wilson Miranda Lima, indicativo de Anteprojeto de Lei Ordinária, em anexo, que “Dispõe sobre a expansão do Sistema de Videomonitoramento e Reconhecimento Facial "Paredão" para a identificação e localização de pessoas desaparecidas no estado, e estabelece diretrizes para sua implementação, uso e proteção de dados.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
Desde 26/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

