REQ 975/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que envie indicativo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, WILSON MIRANDA LIMA, e à Secretária de Estado de Educação (SEDUCAM), Arlete Ferreira Mendonça, para que prestem esclarecimentos detalhados e adotem providências imediatas e rigorosas acerca da assinatura do contrato de R$ 379,1 milhões com a Fundação Fundagres, realizado em 4 de março de 2026, em aparente desrespeito à medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) na mesma data, que determinava a suspensão de qualquer contratação relacionada à Inexigibilidade Licitatória nº 003/2026.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 27/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 25/03/2026Para Assinatura do Presidente
- 27/03/2026Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026