REQ 965/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, §2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que envie indicativo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP-AM), na pessoa do Sr. Coronel QOPM Marcus Vinícius Oliveira de Almeida, para solicitar informações e providências acerca da implementação do monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas no âmbito das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, conforme previsto na Lei Federal nº 15.125/2025, incluindo estrutura de monitoramento, protocolos de resposta rápida e disponibilização de dispositivos de alerta às vítimas no Estado do Amazonas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 30/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 25/03/2026Para Assinatura do Presidente
- 30/03/2026Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

