REQ 963/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, §2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que envie indicativo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), na pessoa de sua titular, Sra. Jussara Pedrosa, com especial atenção à atuação da Secretaria Executiva de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (PROCON-AM), na pessoa de seu Diretor-Presidente, Jalil Fraxe Campos, para que sejam adotadas medidas de fiscalização intensiva, contínua e efetiva quanto ao cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), especialmente no âmbito dos serviços e produtos digitais acessados por crianças e adolesc
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 27/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 25/03/2026Para Assinatura do Presidente
- 25/03/2026Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 26/03/2026Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 26/03/2026Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 27/03/2026Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

