REQ 866/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora, com aquiescência do soberano plenário, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno desta Casa e em obediência ao inciso XVI do art. 28 da Constituição do Estado do Amazonas, que seja encaminhado, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, o Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Wilson Lima a Proposta de Anteprojeto de Lei Ordinária, em anexo, que “ Institui o Centro Estadual de Referência em Atendimento e Proteção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas – CERAP, para promover e fortalecer, cooperação mútua e proteção por meio de serviços especializados, atendimentos, encaminhamentos e acompanhamentos no que se refere à inclusão cidadã de migrantes, refugiados e apátridas.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 21/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Luiz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/03/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 18/03/2026Para Assinatura do Presidente
- 21/04/2026Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

