REQ 792/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos do art. 30, §2º, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os arts. 116 e 120, inciso X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Procurador-Geral de Contas do Estado do Amazonas, Dr. João Barroso de Souza, do Ministério Público de Contas do Amazonas, para que, no exercício de suas atribuições de fiscalização da legalidade e atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado, avalie a adoção das providências cabíveis para o acompanhamento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais referente ao exercício de 2026, cuja data-base ocorre em 21 de abril, bem como da recomposição das perdas inflacionárias relativas às datas-base dos anos de 2021 e 2022, ainda não implementadas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 11/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/03/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 11/03/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026