REQ 790/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa, na forma regimental, com fundamento no art. 116 e no art. 120, inciso XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o encaminhamento de expediente ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, para que, no âmbito de suas atribuições jurisdicionais e administrativas, avalie a adoção de providências que possam contribuir para a priorização da análise de pedidos de transferência para unidades prisionais da capital, em Manaus, de presos condenados ou provisórios pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável e feminicídio atualmente custodiados em unidades prisionais do interior do Estado do Amazonas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 11/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alessandra Campelo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/03/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 11/03/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026