REQ 721/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja encaminhado INDICATIVO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas, Wilson Miranda Lima, solicitando informações oficiais sobre a aplicabilidade do art. 33 da Lei Estadual nº 6.256, de 16 de junho de 2023, especificamente quanto à garantia de isenção do ICMS para templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social, nos termos da Lei Complementar nº 170/2019, e dos Convênios ICMS 190/2017 e 68/2022 (CONFAZ), incorporados pela referida legislação estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 09/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/03/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 09/03/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026