REQ 682/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que envie indicativo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, Wilson Miranda Lima, para que informe, com a devida urgência, qual a previsão oficial para o pagamento da Data-Base referente ao exercício de 2026, bem como das demais datas-base que permanecem pendentes, observando que, por se tratar de ano eleitoral, a implementação deve ocorrer até 04 de abril, nos termos da legislação vigente.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 27/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/02/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 27/02/2026Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026