REQ 552/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso XI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que envie indicativo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, Wilson Miranda Lima, e à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SES-AM, à Polícia Civil do Estado do Amazonas, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente e Urbanismo (DEMA), e à Secretaria de Estado de Proteção Animal – SEPET, para que prestem informações e adotem providências quanto ao crescimento dos registros de crimes de maus-tratos a animais no Estado do Amazonas, bem como acerca das ações de prevenção, fiscalização, apuração e políticas públicas de proteção animal em execução.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 02/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 26/02/2026Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 26/02/2026Para Assinatura do Presidente
- 02/03/2026Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026