REQ 551/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso X, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja enviado indicativo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, Sr. Wilson Miranda Lima, à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas – Arsepam, Sr. Ricardo Mendes Lasmar, Diretor-Presidente e a Capitania dos Portos do Amazonas, Capitão de Mar e Guerra André Lysâneas Carvalhaes, para que adotem medidas urgentes de fiscalização rigorosa e permanente nas embarcações que realizam transporte de passageiros nos rios da região amazônica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 04/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 26/02/2026Para Assinatura do Presidente
- 02/03/2026Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 04/03/2026Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026