Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 24/02/2026
PL 85/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ASSEGURA à mulher o direito de obter informações sobre antecedentes policiais de pessoa com quem mantenha ou pretenda manter vínculo afetivo, como medida de prevenção à violência doméstica e familiar, no âmbito do estado do amazonas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alessandra Campelo (Autor(a) principal)
- Joana Darc Protetora Animais (Autor(a) principal)
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 03/03/2026Proposição distribuída às comissões
- 03/03/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/06/2026Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 16/06/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/10/2026Parecer favorável da comissão
- 13/10/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 29/10/2026Parecer favorável da comissão
- 29/10/2026Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 04/11/2026Parecer favorável com EMENDAS MODIFICATIVA e ADITIVA
- 05/11/2026Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 05/11/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/11/2026Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 06/11/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026 em 100ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026