Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 24/02/2026
PL 77/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Estatuto Estadual de Proteção as Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, no âmbito do Estado do Amazonas, e da outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 13/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Debora Menezes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 03/03/2026Proposição distribuída às comissões
- 03/03/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/06/2026Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 16/06/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/10/2026Parecer favorável da comissão
- 13/10/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026