Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 11/02/2026
PL 76/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Estatuto Estadual de Proteção as Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual no âmbito do Estado do Amazonas e, da outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 27/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Debora Menezes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/02/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 26/02/2026Proposição distribuída às comissões
- 27/02/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026