Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 10/02/2026
PL 63/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 4.774, de 14 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a atividade primária no Estado do Amazonas, para dispor sobre a manutenção do Cartão do Produtor Primário (CPP) e a possibilidade de múltiplas inscrições estaduais para produtores rurais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cristiano Dangelo (Autor(a) principal)
- Debora Menezes (Autor(a) principal)
- Joana Darc Protetora Animais (Autor(a) principal)
- Thiago Abrahim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/02/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 24/02/2026Proposição distribuída às comissões
- 27/02/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/06/2026Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 16/06/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/10/2026Parecer favorável da comissão
- 13/10/2026Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 04/11/2026Parecer favorável da comissão
- 04/11/2026Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 05/11/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/11/2026Proposição aprovada
- 06/11/2026À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
Votações desta proposta
- 06/11/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 em 100ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

